Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
01/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4° bimestre do exercício de 2018 pelo Poderes Executivos Municipais. Publicação no Portal da Transparência EX/LG/DE
01/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4° bimestre do exercício de 2018 pelo Poder Executivo Estadual. Publicação no Portal da Transparência EX/LG/DE
01/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° quadrimestre do Exercício de 2018 pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais com 50.000 habitantes ou mais, e de Municipios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos Limites da Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada. Relatório EX
01/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° quadrimestre do Exercício de 2018 pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do estado. Relatório EX
07/10/2018 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4923/65 Medida Provisória n° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 Envio do CAGED - até dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados Geração de Arquivos EX/LG/DE
07/10/2018 Federal Receita Federal Prazo de Recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (Correspondente e competencia do mês anterior) Envio de Arquivo + GRF CI/EX/LG/DE
10/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon ref. ao mês de Setembro/2018, pelos poderes, órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. Transmissão eletrônica - Licitacon EX/LG/DE
10/10/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a entrega do Relatório da Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário do 4° bimestre de 2018 pelo Poder Executivo Estadual. Relatório EX
20/10/2018 Federal MP 351/2007 PASEP - Recolhimento- Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2° decênio.) Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/10/2018 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM (Guia de Recolhimento de Previdência Municipal) e IRRF. Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/10/2018 Federal Art. 29-A § 2° da CF Suprimento devido a Câmara Municipal competência do mês atual (Repasse para a Câmara). Ato próprio da Gestão Municipal EX
30/10 Federal Lei n° 8.212/91 Art. 226. O município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido instituto. Sisobra EX